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| Eudes Ribeiro (Ex-prefeito de Fronteiras) |
O ex-prefeito do município de
Fronteiras, Eudes Agripino Ribeiro, teve suas prestações de contas – do ano de
2014 – reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí. As contas foram
julgadas em sessão ordinária realizada no último dia 25 de abril.
Com
relação as Contas de Governo, a Primeira Câmara decidiu, de forma unânime, de
acordo com a manifestação do Ministério Público de Contas, pela emissão de
parecer prévio recomendando a reprovação.
Em
relação às Contas de Gestão, os conselheiros decidiram, também por
unanimidade, e de acordo com a manifestação do Ministério Público de Contas,
pelo julgamento de Irregularidade, além da aplicação de multa ao ex-prefeito
Eudes Ribeiro, no valor correspondente a 1.000 UFR-PI.
O
Acórdão do TCE aponta várias irregularidades apuradas, após o contraditório,
como ausência de licitações para aquisição de combustíveis, de conjuntos
escolares, serviço de coleta de lixo, de locação de veículos e para transporte
escolar. Além disso, a contratação de serviços contábeis e de assessoria
jurídica através de inexigibilidade, sem atender os requisitos exigidos pela
lei, e a contratação de shows musicais no valor de R$ 638.200,00, sem a
formalização de processo de justificativa de preço.
Outras
falhas apontadas foram a contratação da empresa Norte Sul Alimentos Ltda., que
está proibida de contratar com a Administração Pública, para fornecimento de
gêneros alimentícios, como também, a existência de débitos junto à Eletrobrás
(R$ 95.947,41) e Agespisa (R$ 86.253,00).
Também
foram julgadas irregulares as prestações de contas do Fundeb, de
responsabilidade da então secretária de Educação, Rosângela Santiago Ribeiro;
as contas do Fundo Municipal de Saúde, de responsabilidade de Alexander Lucena
Sampaio; do Fundo Municipal de Assistência Social, de responsabilidade de
Zildênia Maria Ribeiro; e do Hospital Estadual Norberto Ângelo Pereira, de
responsabilidade da ex-diretora Maria da Conceição Gomes Alves de Sousa
Ferreira.
Também
foram julgadas as contas do Fundo Municipal de Previdência Social, de
responsabilidade de Thompson Alencar Pereira Oliveira. Na ocasião, a Primeira
Câmara, divergindo da manifestação do Ministério Público de Contas, decidiu
pelo julgamento de regularidade com ressalvas.
O
Tribunal de Contas, na mesma sessão, julgou as contas da Câmara Municipal de
Fronteiras, referente ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade
então presidente da Casa, Samuel Agripino Ribeiro, que foram aprovadas com
ressalvas.
Fonte: Portal Cidades na Net
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