Os professores da rede municipal de Educação ganharam judicialmente o direito a redução da carga horária de 16h para 13h/ aula, conforme preconiza o parecer nº 18/2012 do Conselho Nacional de Educação.
A ação foi impetrada pelo Sindicato do Professores Municipal de
Fronteiras (SINDFRONT), foi analisada
criteriosamente pelo Dr. João Manoel de Moura Ayres, juiz da Comarca de Fronteiras, que concedeu parecer favorável à classe docente.
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